Do ponto de vista fiscal, o Refis tradicionalmente contribui para um aumento da arrecadação em um primeiro momento.

Plenário só deve concluir votação dos destaques (sugestões de mudança) na quarta

Foi essa a matéria debatida no caso julgado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu provimento ao recurso para desconstituir a penhora sobre as cotas de uma empresa executada.

Mudança estenderia benefício às empresas com faturamento até R$ 7,4 milhões. Objetivo é alavancar emprego e arrecadação

Diante da perspectiva de queda na arrecadação, o fisco vai questionar movimento fiscal de grandes empresas de forma mais rápida, visando corrigir erros antes mesmo de investigação

A preocupação em adotar padrões internacionais na demonstração de informações contábeis começou em 2000.

Assim, no caso de pessoa jurídica cujo objeto social seja o “fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros” (CNAE 78.30-2)

O texto aprovado pela Câmara e que agora será analisado pelo Senado libera a terceirização das atividades-fim nas empresas.

Contratar a pessoa certa sai caro, mas escolher o profissional errado é ainda mais custoso

Entre os pedidos: reconhecimento de vínculo em período não anotado, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, etc, considerados como direitos hereditários.

Mesmo as questões mais básicas, ligadas à obrigação do armazenamento de documentos eletrônicos, pouco evoluíram com base na primeira edição da pesquisa, realizada em 2013

O problema é que não existe um prazo para a Receita Federal analisar essas solicitações.

É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%.

Nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS

Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295/46

É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta

As duas Turmas compõem a Segunda Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado.

A CEF recorreu da sentença do juiz de primeiro grau que, reconhecendo o pedido do sindicato, deferiu o pagamento das horas extras a todos os substituídos.

As regras variam de Estado para Estado, e as multas pelo cálculo ou recolhimento incorretos são consideráveis.

A matéria deverá começar a ser apreciada nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara.