Notícias Técnicas
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ECD – Obrigatoriedade – Lucro Presumido
Solução de Consulta Cosit 425/2017.
2017/09/21 -
Restituição de Tributo Recolhido a Maior no Simples Nacional
Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011.
2017/09/21 -
IRF Compensável – Registro Contábil
Base: Instrução Normativa RFB 1.720/2017 que alterou a Instrução Normativa RFB 1.585/2015.
2017/09/21 -
Incentivos Fiscais a Empresas do Norte/Nordeste Poderão ser Prorrogados
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a prorrogação, por 55 anos, de incentivos fiscais a empresas instaladas no Norte e no Nordeste.
2017/09/21 -
A Reforma Trabalhista Dispensa Intervenção do Sindicato para Demissão Coletiva
Uma das grandes discussões levantadas pelos sindicatos foi a inclusão do art. 477-A da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
2017/09/20 -
Atenção, MEI: prazo para pagar boleto termina hoje
Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) referente ao mês de agosto deve ser acessado diretamente no Portal do Empreendedor
2017/09/20 -
Impasse sobre MP do Refis está perto do fim
No acordo atual, os contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente terão um desconto máximo de 70%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores, variando de 25% a 50%
2017/09/20 -
EFD-Reinf Trará Novos Desafios para o Departamento Pessoal das Empresas
O setor de departamento pessoal e recursos humanos das empresas brasileiras sofrerão impactos significativos já a partir de novembro de 2017 com a entrada em vigor da reforma trabalhista.
2017/09/20 -
Declarações que Deverão Ser Entregues até Final de Setembro
Atenção para o prazo final de entrega das Declarações de Setembro/2017 (dia limite/obrigação):
2017/09/20 -
Receita com Refis deve ser reduzida para R$ 8 bi
O governo deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis (parcelamento de débitos tributários) no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
2017/09/20 -
Receita abre consulta pública sobre obrigação de informar pagamentos em espécie
As sugestões poderão ser encaminhadas até 6 de outubro
2017/09/20 -
O Dilema da Inadimplência nos Honorários Contábeis
É quase impossível, no momento econômico pelo qual passa o Brasil, conter o crescimento da inadimplência. O mesmo ocorre em relação aos honorários contábeis?
2017/09/20 -
FGTS – Falta de recolhimento permite rescisão indireta de contrato de trabalho
Na reclamação, a trabalhadora alegou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS.
2017/09/19 -
ECF Tem Nova Versão do Programa
Foi publicada a versão 3.0.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal
2017/09/19 -
Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente
Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.
2017/09/19 -
Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR
A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017
2017/09/19 -
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas
2017/09/19 -
Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação
2017/09/19 -
Comissão especial debate substituição tributária para microempresas
A proposta prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
2017/09/19 -
Publicada versão definitiva do eSocial
A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto
2017/09/18