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SP - Prefeitura de São Paulo regulamenta a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte
Decreto 54.832
Fonte: COADTags: SP -Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/55994/decreto-54832-prefeitura-de-sao-paulo-regulamenta-a-concessao-de-incentivos-fiscais-para-estimulo-ao-esporte
O Decreto 54.832, de 12-02-2014 (DO-MSP de 13-02-2014), regulamenta as disposições previstas na Lei 15.928, de 19-12-2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa física ou jurídica para a realização de projetos de fomento ao esporte.
Considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa que atenda as determinações previstas na Lei 15.928/2013, neste Ato e de edital que porventura venha regular sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes.