Notícias

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo credenciou de ofício 200 mil empresas  ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).  Foram credenciados  cerca de  25 mil estabelecimentos enquadrados no Regime Periódico de Apuração que não efetuaram a adesão voluntária ao DEC no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades e mais 175 mil contribuintes  do Simples Nacional ,  emitentes da Nota Fiscal Eletrônica ,  que não se credenciaram até o último dia 31/12/11.  A medida está prevista na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CA T  140/2010.
 
Com a publicação da notificação do credenciamento no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, 19/1,  a partir desta data todos esses estabelecimentos tornam-se aptos a receber  avisos e notificações eletrônicas enviadas pela Secretaria da Fazenda.
 
Com o DEC, a empresas poderão ser avisadas de eventuais problemas cadastrais, irregularidades tributárias, alterações de legislação, cobrança e notificações eletrônicas. O acesso é restrito e deverá ser feito pelos responsáveis dos estabelecimentos  por meio  de certificado digital, padrão ICP Brasil, do tipo A1 ou A3. O sistema também permite que o responsável pela empresa cadastre um procurador eletrônico, para que ele realize acesso ao DEC com sua própria certificação digital.
 
A lista completa com a identificação do CNPJ de todas as empresas credenciadas de ofício poderá ser consultada no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br
 
O processo permanece  aberto para todas as empresas que ainda não se credenciaram  voluntariamente  ao DEC.  Esses estabelecimentos têm até 30 de junho  de 2012 para  aderir no endereço https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/dec/UCLogin/login.aspx .