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Através do Despacho 28, de 21-2-2013, publicado no DO-U de 22-2-2013, em atendimento a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, o Secretário-Executivo do CONFAZ torna público que aquela unidade da Federação somente aplicará as disposições contidas nos seguintes Protocolos ICMS a partir de 1-4-2013:

- Protocolo ICMS 215/12 (substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador);

- Protocolo ICMS 216/12 (substituição tributária nas operações com material de limpeza);

- Protoclo ICMS 217/12 (substituição tributária nas operações com produtos alimentícios);

- Protocolo ICMS 15/13 (substituição tributária nas operações com produtos alimentícios);

- Protocolo icms 16/13 (substituição tributária nas operações com material de limpeza); e

- Protocolo ICMS 17/13 (substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador).